CC 176990 - DECISAO

CC 176990 - DECISAO

Tratando-se de pedido de concessão de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, e não havendo controvérsia sobre o acidente de trabalho nem necessidade de prova pericial relativa ao acidente, a competência pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF; Autora: IRENE MARIA NEVES; Ré: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

IRENE MARIA NEVES

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte acidentária quando não há controvérsia acerca do acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de concessão de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, e não havendo controvérsia sobre o acidente de trabalho nem necessidade de prova pericial relativa ao acidente, a competência pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.