REsp 1926719 - DECISAO

REsp 1926719 - DECISAO

O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a indispensabilidade de litisconsórcio não pode ser apreciada em sede de recurso especial sem reexaminar o acervo fático-probatório (súmula 7/STJ); a alegação de inépcia não trouxe fundamentação em dispositivo de lei federal; e a jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento da união estável seja apreciado como prejudicial de mérito pela Vara da Fazenda Pública/juízo federal em demandas previdenciárias; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência (vara De Família Vs. Vara Da Fazenda Pública/juízo Federal), Prejudicial De Mérito, Inépcia Da Petição Inicial, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Litisconsórcio Passivo Necessário Competência (vara De Família Vs. Vara Da Fazenda Pública/juízo Federal) Prejudicial De Mérito Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de pedido de reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a indispensabilidade de litisconsórcio não pode ser apreciada em sede de recurso especial sem reexaminar o acervo fático-probatório (súmula 7/STJ); a alegação de inépcia não trouxe fundamentação em dispositivo de lei federal; e a jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento da união estável seja apreciado como prejudicial de mérito pela Vara da Fazenda Pública/juízo federal em demandas previdenciárias; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.