REsp 1926630 - DECISAO

REsp 1926630 - DECISAO

O Tribunal sediou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015); as provas de atividade rural foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não se prestam ao reexame em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; quanto à atualização e juros, aplica-se a orientação dos recursos especiais repetitivos e do STF, de modo que, para condenações previdenciárias no período considerado, o INPC é o indexador da correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança incide sobre os juros de mora; por...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial/trabalhador Rural, Início De Prova Material, Dependência Presumida, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial/trabalhador Rural Início De Prova Material Dependência Presumida Prescrição Quinquenal Correção Monetária +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 comprovação de atividade rural e qualidade de segurado especial
  3. 3 existência de início de prova material contemporâneo

Ratio Decidendi

O Tribunal sediou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015); as provas de atividade rural foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não se prestam ao reexame em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; quanto à atualização e juros, aplica-se a orientação dos recursos especiais repetitivos e do STF, de modo que, para condenações previdenciárias no período considerado, o INPC é o indexador da correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança incide sobre os juros de mora; por...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, o fazendo nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.