AREsp 1819003 - DECISAO

AREsp 1819003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óviso do Enunciado 284/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadastro Único (cadúnico), Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadastro Único (cadúnico) Contribuições Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para contribuição como segurado facultativo de baixa renda
  2. 2 Regularidade das contribuições previdenciárias como segurado facultativo de baixa renda
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óviso do Enunciado 284/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.