AREsp 1756382 - DECISAO

AREsp 1756382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a Resolução PETROS n. 49/1997, editada após a aposentadoria do participante, não pode retroagir para prejudicar quem já estava na inatividade; a inclusão posterior do dependente econômico no rol de beneficiários é compatível com a jurisprudência do STJ, e reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Parte Demandada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício De Suplementação, Inscrição De Beneficiário, Resolução Administrativa, Retroatividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Benefício De Suplementação Inscrição De Beneficiário Resolução Administrativa Retroatividade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PETROBRAS

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS n. 49/1997 a participante aposentado antes de sua edição
  2. 2 Necessidade de prévia inscrição e aporte para concessão do benefício de suplementação de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de dependente econômico no rol de beneficiários em caso de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a Resolução PETROS n. 49/1997, editada após a aposentadoria do participante, não pode retroagir para prejudicar quem já estava na inatividade; a inclusão posterior do dependente econômico no rol de beneficiários é compatível com a jurisprudência do STJ, e reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa