REsp 1928060 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento das alegações exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art.255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: NEIVA DE PAULA FERRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Doença Preexistente, Reexame Do Conjunto Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
NEIVA DE PAULA FERRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 qualidade de segurado para concessão de pensão por morte
- 2 doença preexistente à filiação ao RGPS
- 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento das alegações exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art.255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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