REsp 1901979 - DECISAO

REsp 1901979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a interpretação consolidada do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, segundo a qual a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente de comprovar dependência econômica, bem como por reconhecer a legitimidade da autoridade apontada como coatora e a competência da Justiça Federal para processar o mandado de segurança; não se identificaram omissões ou vícios que justificassem reforma, e eventual reexame de prova é vedado em recurso...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autoridade Coatora: Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte; Instituidor (falecido): Francisco de Assis Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Acumulação De Pensões, Tempus Regit Actum, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Dependência Econômica Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Francisco de Assis Ferreira

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção concomitante de duas pensões por morte pela filha maior e solteira
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Ilegitimidade da autoridade coatora e competência para processamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a interpretação consolidada do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, segundo a qual a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente de comprovar dependência econômica, bem como por reconhecer a legitimidade da autoridade apontada como coatora e a competência da Justiça Federal para processar o mandado de segurança; não se identificaram omissões ou vícios que justificassem reforma, e eventual reexame de prova é vedado em recurso...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.