AREsp 1838728 - DECISAO

AREsp 1838728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à comprovação de união estável e dependência econômica demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, os honorários de R$5.000,00 não foram considerados excessivos a ponto de afastar o óbice da súmula; quanto à terceira controvérsia, aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável e dependência econômica (art. 373, I, CPC; art. 1.723 CC)
  2. 2 quantificação de honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 admissibilidade/regularidade de recurso extraordinário/recurso especial e embargos de declaração (art. 1025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à comprovação de união estável e dependência econômica demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, os honorários de R$5.000,00 não foram considerados excessivos a ponto de afastar o óbice da súmula; quanto à terceira controvérsia, aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.