REsp 1927518 - DECISAO

REsp 1927518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, devendo ser restabelecida a pensão indevidamente suspensa no caso concreto.

Parties
Recorrente: SUELY SOUZA DE LIMA; Recorrido: Superintendente Estadual da Funasa - Fundação Nacional De Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial; concessão da segurança e restabelecimento da pensão suspensa.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Pensão Temporária, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Pensão Temporária +1 more

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Parties

SUELY SOUZA DE LIMA

Recorrente

Superintendente Estadual da Funasa - Fundação Nacional De Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para percepção da pensão prevista na Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958
  3. 3 Efeito da percepção de aposentadoria pelo INSS sobre a manutenção da pensão civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, devendo ser restabelecida a pensão indevidamente suspensa no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; concessão da segurança e restabelecimento da pensão suspensa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e conceder a segurança requerida.
  • Determinar o restabelecimento da pensão indevidamente suspensa.