REsp 1904700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 no sentido de que a pensão à filha maior depende somente de ela ser solteira e não ocupar cargo público permanente, não exigindo prova de dependência econômica, e tais requisitos estavam preenchidos pela agravada.

Parties
Agravante: União; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidor Público, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira
Administrativo Pensão Por Morte Servidor Público Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Maior Solteira

Case Brief

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Parties

União

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 a filha maior de 21 anos
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Requisitos legais para manutenção da pensão: ser solteira e não ocupar cargo público permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 no sentido de que a pensão à filha maior depende somente de ela ser solteira e não ocupar cargo público permanente, não exigindo prova de dependência econômica, e tais requisitos estavam preenchidos pela agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.