REsp 1885145 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior tem direito à pensão temporária se for solteira e não ocupante de cargo público permanente; não se exige comprovação de dependência econômica nem a ausência de outros benefícios, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu essa orientação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FABÍOLA MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/58, Filha Maior Solteira, Tempus Regit Actum, Decadência Administrativa, Dependência Econômica
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/58 Filha Maior Solteira Tempus Regit Actum Decadência Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FABÍOLA MARQUES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 a filha maior solteira independentemente da idade na data da concessão
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão por morte prevista na Lei 3.373/58
  3. 3 Incidência da decadência administrativa (art.54 da Lei 9.784/99) sobre atos de concessão/retificação de pensão

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior tem direito à pensão temporária se for solteira e não ocupante de cargo público permanente; não se exige comprovação de dependência econômica nem a ausência de outros benefícios, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno