REsp 1881100 - DECISAO

REsp 1881100 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que (i) parte das alegações carece de prequestionamento e, portanto, não foi conhecida; (ii) a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior e solteira que não ocupe cargo público permanente faz jus à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; e (iii) não se aplica a Taxa Referencial em face do entendimento do STF relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 exigência de comprovação de dependência econômica para filha maior solteira à luz da Lei 3.373/58
  3. 3 correção monetária (TR vs índices substitutos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que (i) parte das alegações carece de prequestionamento e, portanto, não foi conhecida; (ii) a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior e solteira que não ocupe cargo público permanente faz jus à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; e (iii) não se aplica a Taxa Referencial em face do entendimento do STF relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.