REsp 1893128 - ACORDAO

REsp 1893128 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, aplicando o princípio tempus regit actum, se o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958 a filha, qualquer que seja sua idade, tem direito à pensão temporária desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente; não se exige comprovação de dependência econômica nem é relevante a percepção de outro benefício previdenciário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravada: HILDA BRAZ; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Filha Maior Solteira, Restabelecimento Do Benefício
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Tempus Regit Actum Filha Maior Solteira +1 more

Case Brief

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Parties

HILDA BRAZ

Agravada

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958 exige comprovação de dependência econômica para concessão/ manutenção.
  2. 2 Se a percepção de outro benefício previdenciário ou vínculo empregatício privado afasta o direito à pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e regime jurídico aplicável ao óbito ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, aplicando o princípio tempus regit actum, se o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958 a filha, qualquer que seja sua idade, tem direito à pensão temporária desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente; não se exige comprovação de dependência econômica nem é relevante a percepção de outro benefício previdenciário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno