REsp 1924306 - DECISAO

REsp 1924306 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência pacificada, concluiu que a pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 é devida à filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente independentemente da demonstração de dependência econômica, razão pela qual o Recurso Especial da beneficiária foi provido e o benefício cessado foi imediatamente restabelecido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JUREMA OLIVEIRA GARÇA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Restabelecimento De Benefício, Cumulação Com Proventos Do RGPS, Decadência (art.54, Lei 9.784/99)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Restabelecimento De Benefício +2 more

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Parties

JUREMA OLIVEIRA GARÇA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da dependência econômica para manutenção da pensão da Lei 3.373/1958
  2. 2 Interpretação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 quanto à condição de filha maior e solteira
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pensão com proventos do RGPS

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência pacificada, concluiu que a pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 é devida à filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente independentemente da demonstração de dependência econômica, razão pela qual o Recurso Especial da beneficiária foi provido e o benefício cessado foi imediatamente restabelecido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o imediato restabelecimento do benefício cessado
  • Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem