AREsp 1825925 - DECISAO

AREsp 1825925 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento acerca de dispositivos internacionais e legislação invocada (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamentação constitucional autônoma não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); no mérito de origem, o tribunal regional concluiu pela falta de prova de dependência econômica do menor em relação ao servidor falecido, razão pela qual negou a pensão.

Parties
Agravante: G B G DE S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Civil Previdenciário Direitos Da Criança Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda De Menor Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

G B G DE S F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prova de dependência econômica para concessão de pensão estatutária a menor sob guarda

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento acerca de dispositivos internacionais e legislação invocada (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamentação constitucional autônoma não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); no mérito de origem, o tribunal regional concluiu pela falta de prova de dependência econômica do menor em relação ao servidor falecido, razão pela qual negou a pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se