AREsp 1826211 - DECISAO

AREsp 1826211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por JOEL MARQUES DE OLIVEIRA, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Estatutária, União Estável, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Pensão Estatutária União Estável Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOEL MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação da união estável e da dependência econômica para concessão de pensão estatutária
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JOEL MARQUES DE OLIVEIRA, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.