AREsp 1809032 - DECISAO

AREsp 1809032 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravante: Fundação Amazonprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição Prévia De Dependente, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade De Agravo Que Não Impugna Fundamentos (súmula 182/stj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Inscrição Prévia De Dependente Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade De Agravo Que Não Impugna Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Fundação Amazonprev

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 eficácia de norma local e impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial por depender de interpretação de lei estadual
  3. 3 necessidade ou não de inscrição prévia do dependente (pais) para concessão de pensão por morte