REsp 1909353 - ACORDAO

REsp 1909353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficaram demonstrados os requisitos legais previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 (ser solteira e não ocupar cargo público permanente) e a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o STF, afasta a exigência de comprovação de dependência econômica, aplicando-se a lei vigente à época do óbito.

Parties
Recorrente: União; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira, Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filha Maior Solteira Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da dependência econômica para percepção de pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Incidência do limite etário (mais de 21 anos) na data do óbito para a concessão da pensão
  3. 3 Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficaram demonstrados os requisitos legais previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 (ser solteira e não ocupar cargo público permanente) e a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o STF, afasta a exigência de comprovação de dependência econômica, aplicando-se a lei vigente à época do óbito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.