AREsp 1836741 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal teria caráter indireto e reflexo, exigindo prévio exame de legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial pela aplicação analógica da Súmula 280 do STF, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Sob Guarda, Maioridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280 STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependente Sob Guarda Maioridade Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial quando eventual violação de lei federal depende de interpretação de norma estadual (aplicação da Súmula 280 do STF)
  2. 2 Se o art. 33, §3º, do ECA equipara menor sob guarda a filho para fins de continuidade de pensão após a maioridade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal teria caráter indireto e reflexo, exigindo prévio exame de legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial pela aplicação analógica da Súmula 280 do STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.