REsp 1926925 - DECISAO

REsp 1926925 - DECISAO

O STJ decidiu que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, não sendo exigíveis comprovação de dependência econômica ou ausência de outras fontes de renda, e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença.

Parties
Recorrente/pensionista: ANTONIETTA DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora/respondente: Chefe Substituta de Pessoas da Superintendência Estadual da FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origin: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial da pensionista para restaurar a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Remessa Necessária, Dependência Econômica
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior Solteira Remessa Necessária Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

ANTONIETTA DE JESUS DA SILVA

Recorrente/pensionista

Chefe Substituta de Pessoas da Superintendência Estadual da FUNASA

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (origin: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica ou ausência de outras fontes de renda para concessão da pensão
  3. 3 Poder de autotutela da Administração Pública para revisar ato administrativo e efeitos de erro administrativo

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, não sendo exigíveis comprovação de dependência econômica ou ausência de outras fontes de renda, e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da pensionista para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da pensionista
  • Restaurar a sentença em todos os seus termos