REsp 1829343 - ACORDAO

REsp 1829343 - ACORDAO

Em atenção ao princípio tempus regit actum e à interpretação consolidada do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão na vigência daquela lei a filha, independentemente da idade, tem direito à pensão temporária desde que seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, sem necessidade de comprovação de dependência econômica; assim, as razões do agravo interno da União não desconstituem o entendimento que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ELIANA MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/58, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica, Filha Maior E Solteira
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/58 Tempus Regit Actum Dependência Econômica Filha Maior E Solteira

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ELIANA MACHADO RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958
  2. 2 Direito de filha maior e solteira à pensão temporária
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de dependência econômica

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio tempus regit actum e à interpretação consolidada do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão na vigência daquela lei a filha, independentemente da idade, tem direito à pensão temporária desde que seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, sem necessidade de comprovação de dependência econômica; assim, as razões do agravo interno da União não desconstituem o entendimento que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a sentença