REsp 1879300 - ACORDAO

REsp 1879300 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para oposição dos embargos, em relação ao acórdão de fl. 425, iniciou-se em 1/2/2021 e findou em 5/2/2021, enquanto a petição de embargos foi protocolizada em 8/2/2021, ultrapassando o prazo legal.

Parties
Autor: Maria de Fátima Moraes Chaves; Réu: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Maria de Fátima Moraes Chaves

Autor

São Paulo Previdência

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.960/09 e incidência do IPCA/IPCA-E para correção monetária
  3. 3 Prescrição quinquenal em relação a relação de trato sucessivo (parcelas anteriores a 3/2/2010)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para oposição dos embargos, em relação ao acórdão de fl. 425, iniciou-se em 1/2/2021 e findou em 5/2/2021, enquanto a petição de embargos foi protocolizada em 8/2/2021, ultrapassando o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.