AREsp 1581062 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à menção da concessão de justiça gratuita, porquanto tal benefício já havia sido deferido pelo juízo singular e não foi revogado, dispensando-se nova autorização por esta Corte; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve comprovação de incapacidade gravíssima que conferisse a qualidade de segurado no momento do óbito, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/embargante: Honilda Wasielewski; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração
Outcome
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Justiça Gratuita, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Auxílio Doença, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Justiça Gratuita Qualidade De Segurado Dependência Econômica Auxílio Doença Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Honilda Wasielewski

Autora/embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 revisão do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da qualidade de segurado no momento do óbito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à menção da concessão de justiça gratuita, porquanto tal benefício já havia sido deferido pelo juízo singular e não foi revogado, dispensando-se nova autorização por esta Corte; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve comprovação de incapacidade gravíssima que conferisse a qualidade de segurado no momento do óbito, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
  • Uma vez que a justiça gratuita foi deferida pelo juízo singular e não revogada, são desnecessárias novas autorizações por esta Corte Superior.