REsp 1500036 - DECISAO

REsp 1500036 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais são genéricas e sem demonstração adequada (incidência da Súmula 284/STF); eventual alegada nulidade por decisão singular ficou superada pela apreciação pelo órgão colegiado; sobre o mérito, o acórdão já havia decidido que a companheira com união estável comprovada tem direito à pensão desde a data do óbito, mas a autora limitou o pedido à data do requerimento administrativo, não sendo possível conceder além do pedido, razão pela qual não se dá provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Colegialidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 (prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação do artigo 557 do CPC/1973 (decisão singular)
  3. 3 Alegação de afronta ao artigo 38 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais são genéricas e sem demonstração adequada (incidência da Súmula 284/STF); eventual alegada nulidade por decisão singular ficou superada pela apreciação pelo órgão colegiado; sobre o mérito, o acórdão já havia decidido que a companheira com união estável comprovada tem direito à pensão desde a data do óbito, mas a autora limitou o pedido à data do requerimento administrativo, não sendo possível conceder além do pedido, razão pela qual não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.