REsp 1930001 - DECISAO

REsp 1930001 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar especificamente sobre a alegação de ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário (existência de outra filha menor de 21 anos do de cujus), razão pela qual os embargos de declaração foram indevidamente rejeitados; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as alegações do recorrente, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações do recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Dependência Presumida, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão Judicial
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Dependência Presumida Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 adequação da prova de atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal
  3. 3 presunção de dependência econômica (art. 16 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar especificamente sobre a alegação de ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário (existência de outra filha menor de 21 anos do de cujus), razão pela qual os embargos de declaração foram indevidamente rejeitados; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as alegações do recorrente, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações do recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pronuncie motivadamente sobre as alegações do recorrente quanto à ausência de litisconsórcio passivo necessário.