AREsp 1834489 - DECISAO

AREsp 1834489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (data de início da invalidez), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias que reconheceram o direito ao benefício.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiário/recorrido: ROGÉRIO; Falecida/instituidora Da Pensão: Manoella da Silva de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

ROGÉRIO

Beneficiário/recorrido

Manoella da Silva de Castro

Falecida/instituidora Da Pensão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido tem direito à pensão por morte quando a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor
  2. 2 Se a invalidez posterior à emancipação ou maioridade impede o direito à pensão por morte
  3. 3 Se o recurso especial seria incidente de mero reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (data de início da invalidez), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias que reconheceram o direito ao benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial