REsp 1931848 - DECISAO

REsp 1931848 - DECISAO

Como o óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha que, à época, preencheu os requisitos legais (ser solteira e não ocupar cargo público permanente) mantém o direito à pensão independentemente de comprovação de dependência econômica; o entendimento do TCU que impõe a demonstração de dependência econômica contraria a lei e a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão necessária para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LIEGE MARTINS DE QUEIROZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Dependência Econômica Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

LIEGE MARTINS DE QUEIROZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção de pensão por morte prevista na Lei nº 3.373/1958
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e vigência da lei ao tempo do óbito
  3. 3 Legalidade de decisões do Tribunal de Contas (Acórdão 2.780/2016) que impuseram requisito não previsto em lei

Ratio Decidendi

Como o óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha que, à época, preencheu os requisitos legais (ser solteira e não ocupar cargo público permanente) mantém o direito à pensão independentemente de comprovação de dependência econômica; o entendimento do TCU que impõe a demonstração de dependência econômica contraria a lei e a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão necessária para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.