REsp 1874333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de comprovação de dependência econômica não tem previsão legal no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, de modo que a pensão deve ser mantida enquanto perdurarem os requisitos legais (solteira e não ocupante de cargo público permanente); ademais, a Administração não poderia revisar o ato concedente após o decurso do prazo decadencial de cinco anos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: pensionista (filha de militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei N. 3.373/1958, Decadência Administrativa
Administrativo Militar Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei N. 3.373/1958 Decadência Administrativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

pensionista (filha de militar)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível comprovação de dependência econômica para receber a pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial à revisão administrativa do ato de concessão de pensão
  3. 3 Condições legais para manutenção da pensão de filha solteira maior e não ocupante de cargo público permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de comprovação de dependência econômica não tem previsão legal no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, de modo que a pensão deve ser mantida enquanto perdurarem os requisitos legais (solteira e não ocupante de cargo público permanente); ademais, a Administração não poderia revisar o ato concedente após o decurso do prazo decadencial de cinco anos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno