AREsp 1836711 - DECISAO

AREsp 1836711 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por alegar genericamente violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para, na sequência, não se conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC sem demonstração objetiva dos pontos omitidos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por alegar genericamente violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para, na sequência, não se conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.