REsp 1932584 - DECISAO

REsp 1932584 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara, precisa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência deste Tribunal; a mesma deficiência afasta também a análise do fundamento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Kaio Jonanthan de Souza Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material (sentença Trabalhista), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material (sentença Trabalhista) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

Kaio Jonanthan de Souza Menezes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Se a sentença trabalhista apresentada constitui início de prova material para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara, precisa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência deste Tribunal; a mesma deficiência afasta também a análise do fundamento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015