AREsp 1825818 - DECISAO

AREsp 1825818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente impugnados, nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Interdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Interdição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Comprovação de dependência econômica e de incapacidade/interdição na data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente impugnados, nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.