REsp 1907201 - DECISAO

REsp 1907201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque questões essenciais suscitadas não foram previamente prequestionadas no acórdão recorrido e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para permitir exata compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte segundo a qual, quando o requerimento administrativo é formulado após 30 dias do óbito, a habilitação tardia do dependente produz efeitos a partir da data do requerimento, evitando pagamento em duplicidade, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS; Falecido: Silvio Kuiel de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia De Dependente, Prescrição, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia De Dependente Prescrição Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Silvio Kuiel de Matos

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do pagamento da pensão por morte quando a habilitação do dependente ocorre tardiamente
  2. 2 Prequestionamento e suficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeitos financeiros da habilitação posterior de dependente quando o benefício já é pago a outros dependentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque questões essenciais suscitadas não foram previamente prequestionadas no acórdão recorrido e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para permitir exata compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte segundo a qual, quando o requerimento administrativo é formulado após 30 dias do óbito, a habilitação tardia do dependente produz efeitos a partir da data do requerimento, evitando pagamento em duplicidade, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual deferimento da Assistência Judiciária Gratuita