REsp 1919065 - DECISAO

REsp 1919065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dependência, por se tratar de ajuda esporádica e quantitativamente modesta, e tal conclusão fático-probatória não é reexaminável em recurso especial.

Parties
Autora: autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Segurado Falecido: filho segurado (de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

filho segurado (de cujus)

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 alcance do §4º do art.16 da Lei 8.213/91 (presunção relativa)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dependência, por se tratar de ajuda esporádica e quantitativamente modesta, e tal conclusão fático-probatória não é reexaminável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015