REsp 1917740 - DECISAO

REsp 1917740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e o fundamento constitucional não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTES AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial De Pagamento De Atrasados, Habilitação Tardia De Dependente, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Termo Inicial De Pagamento De Atrasados Habilitação Tardia De Dependente Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTES AUTORAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte de menor absolutamente incapaz
  2. 2 efeitos da habilitação tardia de dependente (art. 76 da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame quando o fundamento constitucional não é impugnado (Súmula 126 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e o fundamento constitucional não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.