REsp 1928304 - DECISAO

REsp 1928304 - DECISAO

Comprovada a incapacidade do beneficiário à época do óbito, aplicam-se o art. 198, I, do Código Civil e os arts. 79 e 103 da Lei 8.213/91, impedindo a prescrição contra o menor absolutamente incapaz; assim, o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial nessa data.

Parties
Recorrente: GEOVANNA LAYSA ARAUJO MEDEIROS SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do instituidor da pensão.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Contra Incapaz, Qualidade De Segurado
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Contra Incapaz Qualidade De Segurado

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Parties

GEOVANNA LAYSA ARAUJO MEDEIROS SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte de menor absolutamente incapaz deve ser a data do óbito do instituidor
  2. 2 Se corre a prescrição contra o menor absolutamente incapaz e efeitos do art. 198, I, do CC e arts. 79 e 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Comprovada a incapacidade do beneficiário à época do óbito, aplicam-se o art. 198, I, do Código Civil e os arts. 79 e 103 da Lei 8.213/91, impedindo a prescrição contra o menor absolutamente incapaz; assim, o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial nessa data.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do instituidor da pensão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do instituidor da pensão.
  • Publique-se.