AREsp 1846033 - DECISAO

AREsp 1846033 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Pagamento Do Benefício, Constância De Casamento, Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação De Honorários Após Liquidação, Correção Monetária E Juros De Mora, Orientação Repetitiva 905 Do STJ, Repercussão Geral 810 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Pagamento Do Benefício Constância De Casamento Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação De Honorários Após Liquidação +3 more

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Parties

COLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei nº 10.887/2004 quanto à data de início do pagamento do benefício
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 possível pagamento retroativo que excederia o limite da remuneração do cargo efetivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.