REsp 1931853 - DECISAO

REsp 1931853 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque sua pretensão implicaria o revolvimento de provas sobre o preenchimento dos requisitos da pensão por morte, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, restando ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: B H V DA S; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Sentença Trabalhista Homologatória, Súmula 7 STJ, Contraditório
Previdenciário Recursal Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Sentença Trabalhista Homologatória Súmula 7 STJ Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B H V DA S

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença trabalhista homologatória comprova vínculo empregatício para fins de qualidade de segurado
  2. 2 Se houve demonstração da qualidade de segurado do falecido
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque sua pretensão implicaria o revolvimento de provas sobre o preenchimento dos requisitos da pensão por morte, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, restando ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se