REsp 1879298 - DECISAO

REsp 1879298 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso nas partes que demandavam exame de portaria (impedindo apreciação da alegada ofensa aos arts. 16-A e 16-D da Lei 11.171/2005) e quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 por questões processuais relativas à admissão; porém, quanto à matéria sobre honorários advocatícios, entendeu-se que a sentença foi prolatada em 25/05/2016, já na vigência do CPC/2015, de modo que a verba sucumbencial deve ser fixada segundo o novo CPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários ao CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Adequação Dos Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso quanto aos temas que exigem exame de Portaria e quanto ao art. 1º-F da Lei...
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Gratificação De Desempenho (gdapec), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Administrativos (portaria)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Gratificação De Desempenho (gdapec) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Adequação Dos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 termo final da paridade da gratificação GDAPEC (disputa entre Portaria MT nº 140/2012 e Portaria MT nº 175/2010)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a correção monetária e juros de mora
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios e regime aplicável (CPC/2015 versus CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso nas partes que demandavam exame de portaria (impedindo apreciação da alegada ofensa aos arts. 16-A e 16-D da Lei 11.171/2005) e quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 por questões processuais relativas à admissão; porém, quanto à matéria sobre honorários advocatícios, entendeu-se que a sentença foi prolatada em 25/05/2016, já na vigência do CPC/2015, de modo que a verba sucumbencial deve ser fixada segundo o novo CPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários ao CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso quanto aos temas que exigem exame de Portaria e quanto ao art. 1º-F da Lei...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios à luz do CPC/2015
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (por questões processuais de admissibilidade)