AREsp 1801976 - DECISAO

AREsp 1801976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada dependia do reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973; além disso, houve prova suficiente nos autos (CNIS, depoimento pessoal e testemunhal) para admitir a condição de desempregado sem registro no Ministério do Trabalho, autorizando a prorrogação do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Edijania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Registro De Desemprego, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Registro De Desemprego Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Edijania

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 perda da qualidade de segurado e extensão do período de graça (art. 15, §§1º e 2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 necessidade ou não do registro de desemprego no Ministério do Trabalho para comprovar desemprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada dependia do reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973; além disso, houve prova suficiente nos autos (CNIS, depoimento pessoal e testemunhal) para admitir a condição de desempregado sem registro no Ministério do Trabalho, autorizando a prorrogação do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.