REsp 1930851 - DECISAO

REsp 1930851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito necessário para admissão do recurso fundamentado em dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 541 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; aplicou-se, ademais, a previsão de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ABIA DE FREITAS OZIAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

ABIA DE FREITAS OZIAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União no pagamento de pensão por morte
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública (Súmula 85/STJ)
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a servidores públicos por períodos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito necessário para admissão do recurso fundamentado em dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 541 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; aplicou-se, ademais, a previsão de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.