AREsp 1845299 - DECISAO

AREsp 1845299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se assim as conclusões do Tribunal de origem sobre interesse de agir e parcelas remanescentes devidas.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora Apelada: LUCIANA; Autora Apelada: JULIANA; Autora Apelada: CAROLINA SALGADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Interesse De Agir, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Interesse De Agir Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUCIANA

Autora Apelada

JULIANA

Autora Apelada

CAROLINA SALGADO PINTO

Autora Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de interesse de agir da autora Carolina Salgado Pinto diante de pagamento parcial e atraso administrativo
  3. 3 Fixação dos índices de juros de mora e correção monetária conforme entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se assim as conclusões do Tribunal de origem sobre interesse de agir e parcelas remanescentes devidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.