RMS 46302 - ACORDAO

RMS 46302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 396/STF), que reconhece o direito à paridade para pensionistas quando o instituidor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e se enquadrou nas regras de transição da EC 47/2005; assim, não há razão para admitir o recurso extraordinário pretendido pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravadas: PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Integralidade, Regras De Transição Constitucionais, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Gratificação De Desempenho Militar, Tema 396/stf
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Integralidade Regras De Transição Constitucionais Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PENSIONISTAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 396/STF ao caso concreto
  2. 2 Direito à paridade dos pensionistas cujo instituidor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003
  3. 3 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 396/STF), que reconhece o direito à paridade para pensionistas quando o instituidor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e se enquadrou nas regras de transição da EC 47/2005; assim, não há razão para admitir o recurso extraordinário pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno