REsp 1896326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, reconheceu que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária, não sendo exigida comprovação de dependência econômica nem a ausência de outras fontes de renda.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: impetrante; Coatora: Chefe Substituta da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Acumulação De Pensões, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Acumulação De Pensões Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Impetrante

Chefe Substituta da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão temporária previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 para filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Se a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor é requisito para concessão/ manutenção da pensão
  3. 3 Possibilidade de acumulação de pensões estatutárias quando decorrentes de um mesmo instituidor com vínculos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, reconheceu que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária, não sendo exigida comprovação de dependência econômica nem a ausência de outras fontes de renda.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.