AREsp 1813759 - DECISAO

AREsp 1813759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (ofensa ao art. 1.022 do CPC) foi genérica e incide o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a segunda controvérsia versava sobre dispositivo federal cuja aplicabilidade ou vigência não viabiliza o recurso especial, além de não haver prequestionamento da tese pela corte de origem; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 e Decreto nº 20.910/32
  3. 3 inexistência de prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (ofensa ao art. 1.022 do CPC) foi genérica e incide o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a segunda controvérsia versava sobre dispositivo federal cuja aplicabilidade ou vigência não viabiliza o recurso especial, além de não haver prequestionamento da tese pela corte de origem; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.