AREsp 1798800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria sobre interrupção da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem (não havendo prequestionamento) e a ausência de enfrentamento impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ, além da aplicação das exigências de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor (substituto Processual): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Execução Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Execução Individual De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interrupção da prescrição e recomeço pela metade (Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria sobre interrupção da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem (não havendo prequestionamento) e a ausência de enfrentamento impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ, além da aplicação das exigências de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.