REsp 1927594 - DECISAO

REsp 1927594 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, em conformidade com o entendimento desta Corte de que o fundo de direito em ações de pensão por morte não se presume prescrito salvo negativa administrativa do próprio direito e observando a orientação do RE 626.489/SE sobre a prescrição quinquenal das parcelas, fundamentando-se no art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARLI VASQUES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, conforme a orientação estabelecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Ação Rescisória, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmulas/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Ação Rescisória Recurso Especial +2 more

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Parties

MARLI VASQUES CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em pedido de pensão por morte
  2. 2 momento de início da contagem prescricional (maioridade vs. atos administrativos)
  3. 3 figura da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, em conformidade com o entendimento desta Corte de que o fundo de direito em ações de pensão por morte não se presume prescrito salvo negativa administrativa do próprio direito e observando a orientação do RE 626.489/SE sobre a prescrição quinquenal das parcelas, fundamentando-se no art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, conforme a orientação estabelecida.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à nova análise da prescrição, consoante a orientação acima estabelecida.
  • Publique-se.