REsp 1556629 - DECISAO

REsp 1556629 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.110.565/SE) e pela súmula 83/STJ, de que não é possível o recolhimento post mortem das contribuições por dependentes para fins de concessão de pensão por morte no caso de contribuinte individual; diante da ausência de previsão legal que permita a complementação após o óbito e considerando que o de cujus faleceu em 09/11/2008 sem recolher contribuições desde 2003, impõe-se julgar improcedente a demanda e restabelecer a sentença favorável ao INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido; demanda julgada improcedente; restabelecida a sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuinte Individual, Recolhimento Post Mortem, Qualidade De Segurado, Regularização De Débito Pelos Dependentes
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Contribuinte Individual Recolhimento Post Mortem Qualidade De Segurado Regularização De Débito Pelos Dependentes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições por dependentes de contribuinte individual
  3. 3 Configuração da qualidade de segurado do de cujus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.110.565/SE) e pela súmula 83/STJ, de que não é possível o recolhimento post mortem das contribuições por dependentes para fins de concessão de pensão por morte no caso de contribuinte individual; diante da ausência de previsão legal que permita a complementação após o óbito e considerando que o de cujus faleceu em 09/11/2008 sem recolher contribuições desde 2003, impõe-se julgar improcedente a demanda e restabelecer a sentença favorável ao INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda julgada improcedente; restabelecida a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, restabelecendo a sentença.
  • Publique-se.