REsp 1923934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se a filha maior e solteira tem direito à pensão por morte sem comprovação de dependência econômica
2. 2 Se a exigência de dependência econômica é requisito legal previsto para a pensão por morte na hipótese de óbito ocorrido na vigência da Lei n.3.373/1958
3. 3 Se a FUNASA possui legitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), aplicando a Lei n.3.373/1958 ao caso e reconhecendo o direito da filha solteira maior e não ocupante de cargo público permanente à pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; as demais alegações recursais mostraram-se insuficientemente fundamentadas para afastar o aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015