REsp 1894963 - ACORDAO

REsp 1894963 - ACORDAO

O reconhecimento de união estável exigido para habilitação à pensão por morte depende da inexistência de impedimento para o casamento ou da comprovação de separação de fato do cônjuge; mantida a vida em comum entre os cônjuges (ausência de separação de fato), a convivência paralela configura concubinato, não apto a gerar direitos previdenciários; assim, inapta a autora a receber parcela da pensão e deve prevalecer a titularidade da viúva, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Parties
Autora: EDJA SANTOS DE BARROS; Recorrente: UNIÃO; Litisconsorte Ré / Recorrente: JURACI NOBRE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial da União parcialmente provido; Recurso Especial de Juraci Nobre Melo provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Dependência Econômica, Repercussão Geral (tema 529/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Concubinato Dependência Econômica +1 more

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Parties

EDJA SANTOS DE BARROS

Autora

UNIÃO

Recorrente

JURACI NOBRE MELO

Litisconsorte Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante a casamento válido sem separação de fato
  2. 2 Direito ao rateio da pensão por morte entre viúva e concubina/companheira
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a embargos de declaração e reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O reconhecimento de união estável exigido para habilitação à pensão por morte depende da inexistência de impedimento para o casamento ou da comprovação de separação de fato do cônjuge; mantida a vida em comum entre os cônjuges (ausência de separação de fato), a convivência paralela configura concubinato, não apto a gerar direitos previdenciários; assim, inapta a autora a receber parcela da pensão e deve prevalecer a titularidade da viúva, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial da União parcialmente provido; Recurso Especial de Juraci Nobre Melo provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; dar provimento ao Recurso Especial de JURACI NOBRE MELO, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação.