REsp 1545086 - DECISAO

REsp 1545086 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque contrariou a jurisprudência pacífica do STJ que fixa o termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo (ou, na ausência, na data da citação); além disso, o entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária foi levado em conta. Em consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a aplicação das teses jurídicas mencionadas, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Alimentícia, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Alimentícia Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para concessão de benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou outra)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 possível omissão/objeções suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque contrariou a jurisprudência pacífica do STJ que fixa o termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo (ou, na ausência, na data da citação); além disso, o entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária foi levado em conta. Em consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a aplicação das teses jurídicas mencionadas, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se que o termo inicial do benefício seja reconhecido na data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, na data da citação